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Cumpra com os prazos

O incumprimento das obrigações relativas à Segurança Social é passível de multas. Cumpra com os deveres e com os prazos previstos na Lei.

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Decreto 14/2015

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Decreto 4/90 e 5/90 - Taxa global de contribuição dos trabalhadores

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Decreto 53-07 - Aprova o Regulamento da Segurança Social Obrigatória.

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Decreto 49-09 - Regulamento de Articulação do Sistema de Segurança Social Obrigatória

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Decreto 40-08 - Regulamento do Trabalho Domestico

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Decreto 25-09 - Aprova o Regulamento da Constituição e Gestão de Fundos de Pensões no Âmbito da Segurança Social Complementar

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Decreto 27-95 - Altera o Artigo 16 do Decreto 17-88

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Decreto 17-88 - Cria o Instituto Nacional de Seguranca Social

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Decreto 32-89 - Reograniza a Inspeção do Trabalho e fixa as regras do seu funcionamento

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Decreto 31-2001 - Normas para o exercício da atividade de formação profissional

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