Cabo Delgado – (04/04/2022) – O administrador do distrito de Balama, Edson Lino, instou, na passada Quinta-feira, 31 de Março, o empresariado local a se inscrever no Sistema de Segurança Social, como forma de garantir o seu próprio sucesso e integridade empresarial, assim como o futuro dos seus trabalhadores e as respectivas famílias.
Edson Lino falava em Balama, durante a abertura do seminário de divulgação da legislação laboral, com enfoque para Regulamento da Segurança Social Obrigatória, aprovado pelo Conselho de Ministros, através do Decreto nº 51/2017, de 9 de Outubro), bem como o funcionamento do SISSMO (Sistema de Informação da Segurança Social de Moçambique), para além do Decreto nº 29/2021, de 12 de Maio, que versa sobre perdão de multas e redução de juros de mora as empresas devedoras ao Sistema de Segurança Social. Do leque de temas, ainda constavam o diálogo social no local de trabalho e uma apresentação do Plano de Acção sobre as Piores Formas de Trabalho Infantil em Moçambique.
Na óptica do dirigente de Balama, ao se inscrever no sistema de segurança social, o empresariado está a contribuir para a organização do mercado e das próprias empresas, dado que sem a situação regularizada no INSS o seu executivo não aceita a participação em concursos públicos lançados no Distrito. Aliás, sublinhou o administrador, a lei sobre a matéria de concursos públicos é muito clara, sobre quem pode participar, quando e como. O INSS é um dos emissores de documentos que viabilizam o negócio das empresas, sobretudo quando pretendem participar em concursos públicos, como é o caso da certidão de quitação e, não tendo este documento, não terá a adjudicação de contratos de prestação de serviços ao Estado.
Estiveram presentes no seminário, para além dos quadros do INSS e empresas locais, o secretário executivo provincial da OTM – CS, Manuel André, a chefe do Departamento Provincial do Trabalho e Segurança Social, Carlota Munguambe, o representante do Conselho Empresarial Provincial, Jaimito da Costa, bem como o Delegado Provincial da Inspecção-Geral do Trabalho, Elísio Manhiça.
