INSS -
Cumpra com os prazos
O incumprimento das obrigações relativas à Segurança Social é passível de multas. Cumpra com os deveres e com os prazos previstos na Lei.
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 Decretos 4-90 e 5-90, de 13 de Abril - Fixam a taxa contributiva dos TCO e extingue o FAST respectivamente 
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2017-07-25 09:12:04 295.94 KB 2661 |
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| Decreto 22/2020, de 23 de Abril, relativo à perdão de multas e redução de juros de mora aos contribuintes devedores de contribuições.
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2020-04-28 17:59:30 287.89 KB 2448 |
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| Decreto nº27/95, de 17 de Julho - Fixa os encargos dos membros do C.A do INSS
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2017-07-25 09:09:11 260.2 KB 1184 |
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Manutenção voluntária
