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Cumpra com os prazos

O incumprimento das obrigações relativas à Segurança Social é passível de multas. Cumpra com os deveres e com os prazos previstos na Lei.

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HomePublicaçõesDecretosDecretosDecreto 17/88 de 27 de Dezembro - Cria o INSS
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Decreto 25/2009, de 17 de Agosto- Regulamento Constituição Fundos Social Complementar
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