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Decreto 37/2020 – Relativo a perdão de dívidas e juros de mora de contribuintes devedores do sistema
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Decreto 22/2020 de 23 de Abril – Relativo a perdão de multas e redução de juros de mora aos contribuintes devedores de contribuições
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Aprova o Regulamento de Articulação de Sistemas de Segurança Social Obrigatória dos Trabalhadores por Conta Própria, Dos Funcionários do Estado e dos Trabalhadores do Banco de Moçambique
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Decreto 51/2017 de 9 de Outubro – Regulamento da Segurança Social Obrigatória
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