A delegação do Instituto Nacional de Segurança Social (INSS) na cidade de Maputo estendeu, até à Ilha de KaNyaka, esta Quarta-feira, a divulgação do Decreto Nº 20/2025, de 9 de Julho, que prevê a isenção de multas e a redução de juros de mora para pequenas, médias e grandes empresas em situação devedora para com o sistema de segurança social obrigatório.
O acto, dirigido pela delegada do INSS na cidade de Maputo, Hortência Vasco Mucambe Banze, aconteceu durante um seminário que teve lugar naquele distrito municipal da capital do país, onde estiveram presentes cerca de 80 participantes, em representação de diferentes empresas, maioritariamente do sector turístico e hoteleiro, bem como de trabalhadores por conta própria (TCP), com o objectivo de sensibilizar os contribuintes (empresas) a aderirem à oportunidade criada pelo governo no sentido de saírem da situação de devedores em que alguns se encontram, regularizando as suas dívidas de contribuições e, assim, garantir a continuidade dos seus direitos e dos trabalhadores.
Para a delegada do INSS na cidade de Maputo, a medida do governo é extremamente oportuna, dado o contexto económico em que muitas empresas se encontram, em parte devido às manifestações populares pós-eleitorais ocorridas nos últimos meses do ano passado e nos dois primeiros meses deste ano, que criaram um impacto negativo à actividade económica do país, com destaque para a cidade de Maputo.
Ainda de acordo com Hortência Mucambe, foi em face dessa situação, sobretudo o governo reconhecendo a sua gravidade, que foi aprovado o Decreto 20/2025, de 9 de Julho, como uma medida para o efeito, isentando as multas e reduzindo os juros de mora para as pequenas, médias e grandes empresas, desde que regularizem as suas dívidas de contribuições junto do INSS.
Presente no evento, o administrador municipal de KaNyaka, Benedito Domingos Silveira, também considerou de oportuna a medida tomada pelo governo, uma vez que aquela região insular da capital do país ainda se recente não apenas dos efeitos da recente situação, como também de outros factores conjunturais, sustentando que ela ajudará os operadores da ilha. Aliás, dependente do turismo, a economia de KaNyaka foi uma das mais afectadas com a epidemia da COVID-19.
Actualmente, o distrito de KaNyaka tem 143 contribuintes inscritos, dos quais 68 constam como devedores de contribuições para com o sistema de segurança social obrigatório, totalizando um montante de 6.898.155,90 meticais, segundo a delegada Hortência Mucambe Banze, que sublinhou que estes valores não só representam apenas um montante financeiro, mas também um forte impacto socio‑humanitário, na medida em que corresponde aos benefícios negados aos trabalhadores e às suas famílias, pois, e sobretudo tendo em conta que o sistema gerido pelo INSS é de natureza contributivo, só podem ter acesso aos benefícios que este oferece, incluindo às prestações pagas, apenas aos que se encontrem em situação contributiva regular.
Na ocasião, os participantes foram informados sobre os requisitos para a adesão às medidas constantes do Decreto 20/2025, bem como sobre os procedimentos para a regularização das situações cadastrais e de pagamento. A delegada do INSS apelou, ainda, aos contribuintes devedores para procederem, rigorosamente, à declaração e ao pagamento das contribuições descontadas aos trabalhadores e não canalizadas ainda, lembrando que a regularização é a condição para que os trabalhadores e os seus dependentes usufruam dos benefícios sociais previstos.
A Ilha de KaNyaka, importa sublinhar, a actividade económica é, potencialmente, forte nos ramos de turismo, comércio e a pesca artesanal, organizando-se em pequenas e médias empresas, bem como os serviços de transporte, que foram afectados pela conjuntura atrás referenciada que o país viveu, reforçando, assim, a importância das medidas tomadas pelo governo, visando facilitar a recuperação económica das empresas e proteger os direitos laborais dos trabalhadores.
Para o INSS, a regularização das dívidas permite não só recuperar os direitos dos trabalhadores postos em causa devido às dívidas, como também colocando em risco a sustentabilidade do sistema de segurança social.
No mesmo seminário de KaNyaka, foram também divulgados os regulamentos do Prémio Nacional de Jornalismo em Segurança Social Obrigatória (PNJSSO-2025) e da Segurança Social Obrigatória (RSSO), para além de um tema da delegação da Inspecção-Geral do Trabalho (IGT) na cidade de Maputo, sobre acidentes de trabalho.
