1. Inscrição da empresa e dos trabalhadores

A empresa é responsável pela sua inscrição e a dos seus trabalhadores no Sistema de Segurança Social.  A inscrição deve ser efectuada no prazo de quinze dias a contar da data do início  de actividades.

Requisitos para a inscrição da empresa:

• Alvará ou licença simplificada;

• Modelo 2 das Finanças – Inicio das actividades;

• NUIT;

• Documento de identificação do proprietário ou do representante;
• Boletim da República (caso seja uma sociedade);

• Preencher o Boletim de identificação do contribuinte se o documento de identificação do proprietário ou do representante for passaporte.

Nota:  A empresa deve  comunicar por escrito ao INSS a mudança do endereço/domicilio,  cessação temporária ou definitiva de actividades e trespasse, devendo para o efeito, reunir:

• Modelo 3 das Finanças para cessação de actividades;
• Certidão de Trespasse;

Requisitos para a pré-inscrição de beneficiários

• Documento de identificação do beneficiário

Nota: A pré-inscrição de beneficiários é efectuada pela entidade empregadora devendo remeter ao INSS, o ofício de comunicação do número, anexo ao documento usado para efeitos de finalização da inscrição.

2. Taxa global de contribuições para o Sistema de Segurança Social

1. A taxa global de contribuições para o Sistema de Segurança Social é fixada em 7 % das remunerações e adicionais pagos mensalmente aos trabalhadores pelas respectivas empresas.
2. A repartição da taxa global de contribuições entre empresas (contribuintes) e trabalhadores (beneficiários) é de 4% e 3% respectivamente.

3.  Entrega de declarações e pagamento de guias

A empresa é obrigada a declarar e entregar mensalmente as remunerações dos seus trabalhadores no periodo de 20 do mês corrente até 10 do mês seguinte, sob pena de, expirado o prazo, pagar multa.

O pagamento das contribuições deve ser efectuado igualmente no periodo de 20 do mês corrente até 10 do mês seguinte.

Quando o prazo de declaração e pagamento de contribuiões terminar num Sábado, Domingo ou feriado, o seu término transferir-se-á para o primeiro dia útil seguinte.