Decreto 56/2024 – Altera os artigos 5, 27,60, 73 e 100 do RSSO, aprovado pelo Decreto 51/2017, de 9 de Outubro – INSS – Instituto Nacional de Segurança Social de Moçambique

Decreto 56/2024 – Altera os artigos 5, 27,60, 73 e 100 do RSSO, aprovado pelo Decreto 51/2017, de 9 de Outubro

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