1. REQUISITOS PARA A INSCRIÇÃO DOS TCP
Para a inscrição no Sistema de Segurança Social, os Trabalhadores por Conta Própria (TCP) devem preencher o Boletim de Identificação disponível nos serviços do INSS e no website (www.inss.gov.mz) e apresentar os seguintes documentos:
a) Bilhete de identidade ou certidão de nascimento ou cédula pessoal;
b) Licença de exercício de actividade ou documento emitido pelas entidades competentes equiparável a licença;
c) Número Único de Identificação Tributária (NUIT).
2. TAXA DE CONTRIBUIÇÃO PARA OS TCP
A taxa de contribuição para os TCP é de 7%, sendo que as contribuições para a Segurança Social são suportadas na totalidade pelos próprios trabalhadores.