– Diploma Ministerial nº 105/2015, de 27 de Novembro – Determina os Requisitos de Inscrição dos TCP.
– Decreto nº 14/2015, de 16 de Julho – Fixa a Taxa de Contribuição dos TCP.
– Lei nº 4/2007, de 07 de Fevereiro – Aprova a Lei da Protecção Social.
– Decreto nº 53/2007, de 03 de Dezembro – Aprova o Regulamento da Segurança Social Obrigatória.
– Salários Mínimos em vigor desde 01 de Abril de 2017