Nampula – (25/05/2021) – A Delegação Provincial do INSS de Nampula juntou, há dias, os agentes económicos e outros actores do mercado laboral para a partilha do novo Decreto sobre o perdão de multas e redução de juros de mora de contribuições ao Sistema de Segurança Social.
Trata-se do Decreto nº 29/2021, de 12 de Maio, do Conselho de Ministros, que aprova o perdão de multas e a redução de juros de mora dos contribuintes que devem ao Sistema de Segurança Social, que agora passam a dispor de mais tempo para regularizarem a sua situação contributiva.
Em Nampula, os seminários decorreram na capital provincial (Nampula) e em Nacala-Porto, tendo contado, para além de contribuintes, beneficiários, Trabalhadores por Conta Própria (TCP), com a presença de órgãos de administração da justiça, como a Procuradoria Provincial de Nampula, o Tribunal Judicial da Província de Nampula e o Juízo Privativo de Execuções Fiscais.
Contou ainda com a presença dos representantes da Organização dos Trabalhadores de Moçambique – Central Sindical (OTM-CS), Confederação dos Sindicatos Independentes e Livres de Moçambique (CONSILMO), Conselho Empresarial Provincial (CEP), bem assim das instituições do sector do Trabalho, caso da Inspecção Provincial do Trabalho e do Centro de Mediação e Arbitragem Laboral (CEMAL).
O Chefe do Departamento Jurídico, Baltazar Domingos Egídio, explicou que o objectivo do Governo, ao aprovar o instrumento legal, é de aliviar as empresas devedoras face às dificuldades económicas e financeiras que enfrentam, devido à pandemia da Covid-19.
O dirigente referiu que a situação de Nampula assemelha-se a de outras delegações provinciais do INSS, onde existem dívidas de contribuições que abrangem os empregadores, assim como os TCP. Razão pela qual, segundo explicou, o executivo encontrou uma das formas de apoiá-los de forma a garantirem as suas contribuições ao Sistema.
Em todo o país, as entidades empregadoras das áreas da restauração e de segurança privada são as que as mais predominam na lista de contribuintes devedores à Segurança Social, muitas delas em situação crítica.
A Delegação Provincial do INSS de Nampula tem o registo, até ao primeiro trimestre deste ano, de uma dívida de 15 milhões de meticais ao Sistema, o correspondente a um acumulado de 7.479 empresas devedoras (contribuintes), num universo de 13.499 inscritas.
Os parceiros sociais louvaram a medida do Governo, dado que, neste momento, muitas entidades empregadoras ainda enfrentam dificuldades de natureza económica e financeira, devido à pandemia da Covid-19, que eclodiu, à escala mundial, em Dezembro de 2019, cujos efeitos no nosso país começaram a sentir-se desde o primeiro trimestre de 2020.
