Zambézia – (25/09/2021) – Os contribuintes da Segurança Social da cidade de Quelimane congratulam o Governo por ter aprovado o Decreto nº 29/2021, de 12 de Maio, sobre o perdão de multas e redução de juros de mora, que permite as empresas devedoras regularizarem a sua situação contributiva.
O Governo, tal como frisaram, tomou uma decisão acertada ao conceder às entidades empregadoras devedoras e aos Trabalhadores por Conta Própria uma oportunidade para a regularização da situação contributiva, sem aplicação de multas e redução de juros de mora, face a redução do volume de negócios e consequentes dificuldades financeiras decorrentes da redução da produção e da produtividade por conta da pandemia da Covid-19.
O posicionamento foi feito esta Quinta-feira, 23 de Setembro, no seminário de divulgação do Decreto nº 29/2021, de 12 de Maio, um instrumento legal que visa mitigar o impacto económico e social da pandemia através da adopção de medidas de alívio dos encargos decorrentes das dívidas.
O seminário, cuja cerimónia de abertura foi presidida pela directora dos Serviços Provinciais da Justiça e Trabalho, Josefa Ferreira, tinha como objectivo reflectir sobre a cobrança de dívida de contribuições ao INSS, bem como colher a sensibilidade dos contribuintes para a melhoria dos mecanismos de cobrança da dívida.
O evento, organizado pelo INSS e a Inspecção Geral do Trabalho, contou com a participação de representantes da Organização dos Trabalhadores de Moçambique (OTM-CS), Confederação dos Sindicatos Independentes e Livres de Moçambique (CONSILMO), Conselho Empresarial Provincial (CEP), Centro de Mediação e Arbitragem Laboral (CEMAL), dos órgãos da Administração da Justiça e dos contabilistas.
