Manutenção Voluntária no Sistema
Os trabalhadores que por qualquer razão, ficam desvinculados das suas entidades empregadoras, têm a possibilidade de continuar a descontar para a Segurança Social, desde que requeiram a Manutenção Voluntária no Sistema. Para o efeito, deverão contactar os balcões de atendimento do INSS munidos de um dos seguintes documentos: Bilhete de Identidade Cédula pessoal Boletim […]
Direitos e Obrigações dos Contribuíntes do INSS
1. Inscrição da empresa e dos trabalhadores A empresa é responsável pela sua inscrição e a dos seus trabalhadores no Sistema de Segurança Social. A inscrição deve ser efectuada no prazo de quinze dias a contar da data do início de actividades. Requisitos para a inscrição da empresa: Alvará ou licença […]