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Cumpra com os prazos

O incumprimento das obrigações relativas à Segurança Social é passível de multas. Cumpra com os deveres e com os prazos previstos na Lei.

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Pensões

Caducidade das Prestações

 

 

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Pensão de sobrevivencia

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Pensão por velhice

 

É concedida ao beneficiário que complete 55 anos de idade, sendo mulher, ou 60 anos, sendo homem, desde que reúna cumulativamente os seguintes requisitos:

  • Ter sido inscrito no sistema há pelo menos 20 anos antes de requerer a pensão;
  • Ter completado 20 anos (240 meses) com entrada de contribuições;

 

Tem ainda direito à pensão por velhice, o beneficiário que, independentemente da sua idade, satisfizer as seguintes condições à data do requerimento:

  • Ter sido inscrito no sistema há pelo menos 35 anos antes de requerer a pensão;
  • Ter completado 35 anos (420 meses) com entrada de contribuições

 

Pensão reduzida

É concedida ao trabalhador que tendo completado a idade de reforma, conte com pelo menos 120 meses com entrada de contribuições.

Esta pensão é igual a 50% da Pensão por Velhice, calculada nas condições reunidas à data do requerimento.

 

DOCUMENTO A APRESENTAR PELO REQUERENTE: Certidão do Registo de Nascimento

  • De narrativa completa, com o casamento averbado, quando o requerente tenha cônjuge a cargo.
  • De narrativa simples, quando não se verifique a hipótese anterior e a certidão não tenha sido entregue para efeitos de inscrição como beneficiário, ou fotocópia do bilhete de identidade e cartão de Segurança Social.

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