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Cumpra com os prazos

O incumprimento das obrigações relativas à Segurança Social é passível de multas. Cumpra com os deveres e com os prazos previstos na Lei.

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Pensões

Caducidade das Prestações

 

 

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Pensão de Sobrevivência

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Pensão por velhice

 

É concedida ao beneficiário que complete 55 anos de idade, sendo mulher, ou 60 anos sendo homem, desde que reúna cumulativamente os seguintes requisitos:

  • Ter completado  240 meses com entrada de contribuições.

 

Tem ainda direito à pensão por velhice, o beneficiário que, independentemente da sua idade, satisfizer as seguintes condições à data do requerimento:

  • Ter completado  420 meses com entrada de contribuições.

 

Pensão reduzida

É concedida ao trabalhador que tendo completado a idade de reforma, conte com pelo menos 120 meses com entrada de contribuições.

Esta pensão é igual a 50% da Pensão por Velhice, calculada nas condições reunidas à data do requerimento.

 

DOCUMENTO A APRESENTAR PELO REQUERENTE:

  • Bilhete de identificação, assento de nascimento, certidão narrativa completa, cedula pessoal, passaporte ou DIRE.
  • Cartão do beneficiário.
  • NIB bancária do requerente.

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