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O incumprimento das obrigações relativas à Segurança Social é passível de multas. Cumpra com os deveres e com os prazos previstos na Lei.

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HomeO INSS

Sobre o INSS

Missão, Visão e Valores

MISSÃO   VISÃO   VALORES
Gerir os regimes de Segurança Social Obrigatória e efectuar o reconhecimento dos direitos e cumprimento das respectivas obrigações.                    
Ser uma entidade impulsionadora e referência em matéria de Segurança Social, pela excelência dos serviços prestados.                                          

Transparência, Celeridade, Rigor, Excelência e Ética.

 

Missão Visão Valores

Missão

Gerir os regimes de Segurança Social Obrigatória e efectuar o reconhecimento dos direitos e cumprimento das respectivas obrigações.

 

Visão

Ser uma entidade impulsionadora e referência em matéria de Segurança Social, pela excelência dos serviços prestados.

 

Valores

- Excelência

- Rigor

- Ética

- Celeridade

- Transparência

Delegações do INSS

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Essência dos Investimentos

 

1. Porquê investir?

 

Com o objectivo de garantir a sustentabilidade do Sistema de Segurança Social, o INSS decidiu em 1990 encomendar estudos à Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a uma empresa de consultoria, que concluíram que o melhor investimento seria na área imobiliária e/ou no mercado financeiro.

O INSS seguiu as recomendações e hoje é um dos accionistas de 75% das empresas cotadas na bolsa de valores e das diversas instituições financeiras. É proprietário de um parque imobiliário, para além de possuir outras aplicações financeiras de curto e médio prazos.

 

2. Objectivos dos investimentos

 

Os investimentos ou aplicações financeiras que o INSS realiza têm por objectivo proteger as contribuições dos trabalhadores procurando obter mais-valia em termos de rendimentos para que no futuro possa se comprometer na quantidade e na qualidade das prestações a conceder aos beneficiários e pensionistas do Sistema de Segurança Social Obrigatória.

 

3. Quais são as áreas de investimentos?

 

O INSS realiza investimentos na base do princípio de liquidez, da rendibilidade e de segurança.

É neste contexto que, o Decreto nº51/2017, de 9 de Outubro, que aprova o Regulamento de Segurança Social Obrigatória, preceitua no nº 2 do artigo 107º que os valores monetários do INSS só podem ser aplicados em Títulos do Estado, Imóveis para instalações administrativas ou de rendimento, construção de habitações económicas, investimentos de carácter social, acções e obrigações de empresas cotadas na bolsa de valores e participações em sociedades financeiras.

 

4. Haverá riscos de os investimentos não serem rentáveis?

 

Todo o investimento tem o seu risco, mas o importante é assegurar que as aplicações tenham segurança, liquidez e rendibilidade.

A política e estratégia de investimentos dos Fundos da Segurança Social baseiam-se no princípio de prudência e em restrições quantitativas adequadas, e toma em conta os seguintes conceitos: Gestão do risco; diversificação e dispersão e correspondência entre activos e passivos, incluindo considerações sobre a maturidade.

 

5. Quais são os ganhos para os trabalhadores?

 

Os ganhos têm que ser vistos num horizonte temporal, de curto, médio e longo prazos, considerando que o INSS no conjunto das prestações que paga aos beneficiários e pensionistas tem as imediatas e diferidas.

Portanto, os rendimentos dos investimentos realizados pelo INSS permitem que o Sistema possa fazer face aos seus compromissos com os seus beneficiários e pensionistas à curto, médio e longo prazos, protegendo-o de eventuais desequilíbrios actuarias que possam ocorrer.

Por exemplo, os edifícios Apart Hotel, JAT VI-1, Sede do INSS e o Hotel Xissaka, são activos reais que tem um horizonte de longo prazo, podendo ser convertível em dinheiro no futuro caso as contribuições não sejam suficientes para financiar as prestações, enquanto que os depósitos à prazo são activos de curto prazo que podem ser convertidos para fazer face as necessidades de curto prazo.

 

Objectivos do INSS

A Segurança Social Obrigatória visa:

  • Garantir a subsistência dos trabalhadores nas situações de falta ou diminuição de capacidade para o trabalho;
  • Garantir a subsistência dos familiares, por morte do trabalhador ou pensionista.

A Segurança Social Obrigatória rege-se pelo princípio de solidariedade. Os trabalhadores saudáveis contribuem para ajudar aqueles que não gozam de boa saúde, os jovens apoiam os idosos, ou seja, é um Sistema que foi criado para promover o equilíbrio das diferenças sociais, prevalecentes entre os trabalhadores no activo e aqueles que por várias razões não fazem parte do universo daqueles que produzem riqueza.

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