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Cumpra com os prazos

O incumprimento das obrigações relativas à Segurança Social é passível de multas. Cumpra com os deveres e com os prazos previstos na Lei.

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Category: Decretos
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decreto 29/2021 - Relativo á perdão de dividas e juros de mora de contribuintes devedores do sistema

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decreto 37/2020 - Relativo á perdão de dividas e juros de mora de contribuintes devedores do sistema

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Decreto 22/2020, de 23 de Abril, relativo à perdão de multas e redução de juros de mora aos contribuintes devedores de contribuições.

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Decreto nº 13/2019, de 27 de Fevereiro - Aprova o Regulamento de Articulação de Sistemas de Segurança Social Obrigatória dos Trabalhadores por Conta de Outrem e por Conta Própria, dos Funcionários do Estado e dos Trabalhadores do Banco de Moçambique

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Decreto nº 37/2019, de 17 de Maio - Atinente à resolução de situações surgidas com a entrada em vigor do Decreto nº 51/2017, de 9 de Outubro, que aprova o Regulamento da Segurança Social Obrigatória

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Decreto 51/2017, de 9 de Outubro. Regulamento Segurança Social Obrigatória

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Decreto 14/2015, que Fixa a taxa contributiva dos TCP

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Decretos 4-90 e 5-90, de 13 de Abril - Fixam a taxa contributiva dos TCO e extingue o FAST respectivamente

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Decreto 53/2007, de 3 de Dezembro. Regulamento Segurança Social Obrigatória

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Decreto 40/2008, de 26 de Novembro- Trabalho Doméstico

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