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Cumpra com os prazos

O incumprimento das obrigações relativas à Segurança Social é passível de multas. Cumpra com os deveres e com os prazos previstos na Lei.

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HomePublicaçõesDecretosDecretosDecreto 40/2008, de 26 de Novembro- Trabalho Doméstico
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  • Decreto nº 37/2019, de 17 de Maio - Atinente à resolução de situações surgidas com a entrada em vigor do Decreto nº 51/2017, de 9 de Outubro, que aprova o Regulamento da Segurança Social Obrigatória    Size: 282.72 KB
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