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Cumpra com os prazos

O incumprimento das obrigações relativas à Segurança Social é passível de multas. Cumpra com os deveres e com os prazos previstos na Lei.

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HomePublicaçõesDecretosDecretosDecreto 53/2007, de 3 de Dezembro. Regulamento Segurança Social Obrigatória
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Decreto 53/2007, de 3 de Dezembro. Regulamento Segurança Social Obrigatória
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