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Cumpra com os prazos

O incumprimento das obrigações relativas à Segurança Social é passível de multas. Cumpra com os deveres e com os prazos previstos na Lei.

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HomePublicaçõesDecretosDecretosDecreto nº 37/2019, de 17 de Maio - Atinente à resolução de situações surgidas com a entrada em vigor do Decreto nº 51/2017, de 9 de Outubro, que aprova o Regulamento da Segurança Social Obrigatória
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Category: Decretos
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Decreto 25/2009, de 17 de Agosto- Regulamento Constituição Fundos Social Complementar

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Decreto nº27/95, de 17 de Julho - Fixa os encargos dos membros do C.A do INSS

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Decreto 17/88 de 27 de Dezembro - Cria o INSS

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