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Cumpra com os prazos

O incumprimento das obrigações relativas à Segurança Social é passível de multas. Cumpra com os deveres e com os prazos previstos na Lei.

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HomePublicaçõesDecretosDecretosdecreto 29/2021 - Relativo á perdão de dividas e juros de mora de contribuintes devedores do sistema
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Decreto 22/2020, de 23 de Abril, relativo à perdão de multas e redução de juros de mora aos contribuintes devedores de contribuições.
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