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Cumpra com os prazos

O incumprimento das obrigações relativas à Segurança Social é passível de multas. Cumpra com os deveres e com os prazos previstos na Lei.

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HomePublicaçõesDecretosDecretosDecreto 40/2008, de 26 de Novembro- Trabalho Doméstico
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decreto 37/2020 - Relativo á perdão de dividas e juros de mora de contribuintes devedores do sistema
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