Província de Maputo - (22/06/2021) - A Delegação Provincial do INSS divulgou aos agentes económicos do distrito da Matola, o Decreto nº 29/2021, de 12 de Maio, que estabelece o perdão de multas e redução de juros de mora dos contribuintes do Sistema de Segurança Social Obrigatória, no âmbito da mitigação dos efeitos da pandemia da Covid-19.
A divulgação, que decorreu no passado dia 18 de Junho, abrangeu 40 agentes económicos daquela parcela do País e insere-se no âmbito do encontro organizado pelo Governo do Distrito da Matola.
No encontro, que foi dirigido pela administradora daquele distrito, Anastácia Rita Quitane, foi ainda partilhada informação sobre o incentivo para investimento em Moçambique, por parte da APIEX (Agência para a Promoção de Investimento e Exportações).
Anastácia Rita Quitane instou aos agentes económicos a aderirem ao perdão de multas e redução de juros de mora, de modo a garantir a regularização da sua situação contributiva, o que irá contribuir para que cumpram com as suas responsabilidades, permitindo, por conseguinte, que os seus trabalhadores beneficiem dos seus direitos.
A dívida de contribuições na Província de Maputo era até ao mês de Maio 2021, de 358.030.918,00 meticais correspondente a 5.486 empresas devedoras, das quais 5.403 estão abrangidos pelo regime dos Trabalhadores por Conta Outrem (TCO), 83 TCP, de um universo de 27.430 beneficiários, o que impossibilita a constituição do direito dos trabalhadores aos benefícios da Segurança Social.
