Lisboa - (14/09/2023) - No âmbito da Convenção sobre a Segurança Social entre Moçambique e Portugal, o nosso país já conta com 28 trabalhadores portugueses que fixaram a sua pensão no sistema de segurança social obrigatória, gerido pelo Instituto Nacional de Segurança Social (INSS), nas diferentes categorias e contextos.
A revelação foi feita em Lisboa, esta Terça-feira, 12 de Setembro, durante um encontro da ministra do Trabalho e Segurança Social, Margarida Adamugi Talapa, no Instituto de Segurança Social de Portugal, no quadro da sua visita àquele país europeu, iniciada no passado dia 11 de Setembro, no âmbito do reforço da cooperação entre os dois países na área laboral.
O processo de fixação de pensões visou os cidadãos portugueses que trabalhavam e descontavam os seus salários para o sistema de segurança social obrigatória em Moçambique, no contexto do acordo assinado entre os dois países, visando a portabilidade dos direitos adquiridos, em matéria de segurança social.
Trata-se de uma medida flexibilizada pelos governos dos dois países, através da Resolução n.º 18/2016, de 30/12/2016, destinada a trabalhadores que estão ou estiveram sujeitos às legislações abrangidas pelo âmbito material da Convenção e que sejam nacionais de um dos Estados signatários, ou seja, Moçambique e Portugal, aos refugiados e apátridas, bem como membros da família e sobreviventes, independentemente da nacionalidade.
A Convenção não se aplica aos regimes dos funcionários públicos, dos cooperantes e da assistência social. O protocolo prevê, ainda, que os trabalhadores abrangidos pelo âmbito de aplicação pessoal da Convenção, bem como os seus familiares e sobreviventes, que residam num dos Estados contratantes, beneficiam dos direitos e estão sujeitos às obrigações previstas na respectiva legislação, nas mesmas condições que os nacionais desse Estado contratante.
O memorando de entendimento assinado esta Segunda-feira, entre Margarida Talapa e a sua homóloga portuguesa, Ana Mendes Godinho, é visto com muita expectativa tanto em Portugal, como em Moçambique, dado que traz reforços político-administrativos que poderão levar mais cidadãos aos sistemas locais de segurança social.
Aliás, dados divulgados em Lisboa, no quadro da visita da governante moçambicana, apontam que 2.900 moçambicanos já estão inscritos na segurança social naquele país, garantindo assim, tanto com base na convenção, como no memorando recentemente rubricado, o seu futuro social e dos seus familiares, tanto vivendo em Portugal, como após o seu regresso ao país de origem.
Com a Convenção existente sobre esta matéria, os moçambicanos inscritos na segurança social portuguesa também estão abrangidos pelas 60 prestações que o Sistema paga, ou seja, têm os mesmos direitos, enquanto contribuintes regulares.
