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Cumpra com os prazos

O incumprimento das obrigações relativas à Segurança Social é passível de multas. Cumpra com os deveres e com os prazos previstos na Lei.

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Home Publicações Decretos DecretosDecreto 17/88 de 27 de Dezembro - Cria o INSS

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Decreto nº 13/2019, de 27 de Fevereiro - Aprova o Regulamento de Articulação de Sistemas de Segurança Social Obrigatória dos Trabalhadores por Conta de Outrem e por Conta Própria, dos Funcionários do Estado e dos Trabalhadores do Banco de Moçambique

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Decreto 53/2007, de 3 de Dezembro. Regulamento Segurança Social Obrigatória

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Decreto 51/2017, de 9 de Outubro. Regulamento Segurança Social Obrigatória

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