INSS -
Cumpra com os prazos
O incumprimento das obrigações relativas à Segurança Social é passível de multas. Cumpra com os deveres e com os prazos previstos na Lei.
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 Decreto nº 37/2019, de 17 de Maio - Atinente à resolução de situações surgidas com a entrada em vigor do Decreto nº 51/2017, de 9 de Outubro, que aprova o Regulamento da Segurança Social Obrigatória 
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2019-08-29 10:22:28 282.72 KB 4221 |
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| Decreto nº27/95, de 17 de Julho - Fixa os encargos dos membros do C.A do INSS
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2017-07-25 09:09:11 260.2 KB 1184 |
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| Decretos 4-90 e 5-90, de 13 de Abril - Fixam a taxa contributiva dos TCO e extingue o FAST respectivamente
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2017-07-25 09:12:04 295.94 KB 2661 |
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Manutenção voluntária
