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Cumpra com os prazos

O incumprimento das obrigações relativas à Segurança Social é passível de multas. Cumpra com os deveres e com os prazos previstos na Lei.

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Category: Decretos
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Decreto nº 37/2019, de 17 de Maio - Atinente à resolução de situações surgidas com a entrada em vigor do Decreto nº 51/2017, de 9 de Outubro, que aprova o Regulamento da Segurança Social Obrigatória

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Decreto nº27/95, de 17 de Julho - Fixa os encargos dos membros do C.A do INSS

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Decretos 4-90 e 5-90, de 13 de Abril - Fixam a taxa contributiva dos TCO e extingue o FAST respectivamente

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