INSS -
Cumpra com os prazos
O incumprimento das obrigações relativas à Segurança Social é passível de multas. Cumpra com os deveres e com os prazos previstos na Lei.
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 Decreto 22/2020, de 23 de Abril, relativo à perdão de multas e redução de juros de mora aos contribuintes devedores de contribuições. 
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| Decreto 17/88 de 27 de Dezembro - Cria o INSS
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| Decreto 14/2015, que Fixa a taxa contributiva dos TCP
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Manutenção voluntária
