Easy to starts

Cumpra com os prazos

O incumprimento das obrigações relativas à Segurança Social é passível de multas. Cumpra com os deveres e com os prazos previstos na Lei.

Forum Support

Perguntas&respostas

Veja respostas para as suas questoes

Ver respostas

Great docs & support

Documentos

Veja as diversas publicacoes e documentos no nosso Portal

Ver documentos

HomeTemplate DetailsAdvanced Stuff

TRABALHADORES POR CONTA PRÓPRIA

Conheça os Procedimentos para a Inscrição

 

O QUE SÃO TCP? | REQUISITOS E TAXA | TCP NO ESTRANGEIRO | MODELO DE INSCRIÇÃO | SALÁRIOS MÍNIMOS | FOLHETO

Advanced Stuff

 

 

1. REGIME JURÍDICO DOS TCP

 

O regime dos Trabalhadores por Conta Própria (TCP) está previsto no artigo 21 da Lei nº 04/2007, de 7 de Fevereiro (Lei de Protecção Social) e no artigo 53 do Regulamento de Segurança Social Obrigatória (RSSO), aprovado pelo Decreto nº 53/2007, de 3 de Dezembro.

 

 

 

 2. CARACTERIZAÇÃO DOS TCP

 

Neste regime, enquadram-se os trabalhadores que no exercício da sua actividade:

 

  • Podem escolher os processos e meios de trabalho, sendo estes da sua propriedade, no todo ou em parte;

 

  • Que não estão sujeitos a horários de trabalho, salvo se os mesmos resultarem da lei ou regulamentos;

 

  • Que não se integram na estrutura produtiva ou cadeia hierárquica de uma única empresa, nem constituem elemento essencial ao desenvolvimento dos objectivos de qualquer entidade empregadora; e

 

  • Podem fazer-se substituir livremente.

 

 

 

3.  TRABALHADORES ABRANGIDOS

 

 

O regime dos TCP abrange:

  • Pessoa física que explora uma actividade económica, com carácter permanente ou temporário, sem colaboradores;

 

  • Quem presta serviço de carácter individual a uma ou mais empresas mediante contrato de prestação de serviços.

 

 

 

 

4. BENEFICIOS DOS TCP

 

 

O regime dos TCP compreende as seguintes prestações:

 

  • Na doença, o subsídio por doença e o subsídio por internamento hospitalar;

 

  • Na maternidade, o subsídio por maternidade;

 

  • Na invalidez, a pensão por invalidez;

 

  • Na velhice, a pensão por velhice; e

 

  • Na morte, o subsídio por morte, o subsídio de funeral e a pensão de sobrevivência.

 

 

 

 

5. TAXA DE CONTRIBUIÇÃO

 

A taxa de contribuição para os TCP é de 7%, sendo que as contribuições para a Segurança Social  são suportadas na totalidade pelos próprios trabalhadores.

 

 

 

6. DOCUMENTOS DE INSCRIÇÃO

 

Para a inscrição no Sistema de Segurança Social, os TCP devem preencher o Boletim de Identificação disponível nos serviços do INSS e no website (www.inss.gov.mz) e apresentar os seguintes documentos:

 

  • Bilhete de identidade ou certidão de nascimento ou cédula pessoal;

 

  • Licença de exercício de actividade ou documento emitido pelas entidades competentes equiparável a licença;

 

  • Número Único de Identificação Tributária (NUIT).

 

 

 

7. PROCESSO DE INSCRIÇÃO

 

 

7.1. DECLARAÇÃO DO INÍCIO DE ACTIVIDADE

 

 

No prazo de 30 dias, contados a partir da data do início da actividade profissional, os trabalhadores devem declarar o respectivo exercício da actividade económica para efeitos de enquadramento e, se for caso disso, de inscrição, comprovado pela declaração do inicio de actividade ou de outra de natureza análoga.

 

Sempre que, à data da declaração de exercício da actividade, os trabalhadores já se encontrem inscritos no Sistema de Segurança Social, devem indicar o seu número de inscrição.

 

 

 

7.2. PRAZO DE INSCRIÇÃO

 

Os TCP devem declarar o respectivo exercício para efeitos de enquadramento, no prazo de 60 dias a contar daquela data.

 

 

 

8 . PROCESSO DE ENQUADRAMENTO

 

 

8.1.  NATUREZA DO ENQUADRAMENTO

 

São enquadrados com carácter obrigatório os  TCP  que, a data do início da actividade, tenham idade igual ou inferior a 50 ou 55 anos, conforme se trate de mulher ou homem, respectivamente.

 

Podem requerer a vinculação ao regime, os trabalhadores que iniciem o exercício da actividade profissional por conta própria depois de completada a idade referida no número anterior, desde que tenham uma carreira contributiva que, adicionada ao período que lhes falta para atingir a idade de reforma prevista na lei, seja igual ou superior a dez anos.

 

 

 

8.2. EFEITOS DO ENQUADRAMENTO

 

O enquadramento no regime produz efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do efectivo exercício da actividade.

 

O enquadramento do trabalhador que, pela primeira vez, exerce actividade por conta própria, produz efeitos a partir do primeiro dia do 13º mês seguinte ao do efectivo exercício de actividade.

 

Os trabalhadores a que se refere o número anterior podem requerer a antecipação do enquadramento com efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da apresentação do requerimento.

 

 

 

 9.  PROCESSO DE CONTRIBUIÇÃO

 

 

 9.1. OBRIGAÇÃO CONTRIBUTIVA

 

A obrigação contributiva dos TCP  tem início no mês do enquadramento.

 

  

9.2. DETERMINAÇÃO DO MONTANTE DAS CONTRIBUIÇÕES

 

O montante mensal das contribuições é determinado pela aplicação da taxa de 7% sobre a remuneração convencional escolhida pelo trabalhador.

 

Os TCP devem indicar, aquando da declaração do exercício de actividade, a remuneração convencional sobre a qual vai incidir o cálculo das contribuições.

 

 

 

 

 9.3. PRAZO DE PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES

Os TCP devem declarar e pagar as contribuições até ao dia 10 do mês seguinte ao de referência.

 

 

 

10.  ISENÇÃO DA OBRIGAÇÃO CONTRIBUTIVA

 

Os TCP que estejam a descontar para outro regime de protecção social obrigatória ficam isentos da obrigação de contribuir, se o requererem.

 

 

 

 

11. SITUAÇÃO CONTRIBUTIVA IRREGULAR

 

A situação contributiva não regularizada determina a não concessão das prestações até que ocorra a respectiva regularização. 

 

Se não houver regularização da situação contributiva no prazo de 60 dias, o reinício do pagamento das prestações só ocorrerá a partir do primeiro dia do segundo mês após a regularização.

 

 

 

 12. SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO CONTRIBUTIVA

 

As situações de impedimento para o trabalho devido a doença com duração superior a 30 dias, devidamente comprovadas, determinam a suspensão da obrigação de contribuir desde o primeiro dia do mês seguinte ao do início do impedimento, até ao primeiro dia do mês seguinte àquele em que ocorra a cessação do impedimento.

 

 

 

 13. CESSAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE

 

Os trabalhadores que cessem o exercício da sua actividade devem declarar, por escrito, esse facto e comunicar ao INSS até ao décimo dia do mês seguinte àquele em que o mesmo tenha ocorrido.

 

A falta de comunicação da cessação de actividade nos termos indicados no número anterior implica o registo de dívida de contribuições.

 

A cessação do exercício da actividade como TCP determina a cessação do enquadramento no regime, mas não prejudica a inscrição.

 

 

 

14.  DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS

 

Para qualquer dúvida ou esclarecimento sobre a inscrição dos TCP no Sistema de Segurança Social, deve-se contactar as Delegações Provinciais, Direcções e Representações Distritais do INSS.

We have been developing JSN Solid for more than a year and that tremendous amount of time allowed us to roll out some really advanced stuff. For us, the word “advanced” is not just fancy marketing buzz, but really something that you will not likely see anywhere else.

Easy to Start

JSN Solid provides unique mechanism of installing sample data on directly your current website. Just few clicks and the demo website is here.

More about sample data

Mobile Ready

JSN Solid provides special built-in design optimized for modern mobile devices such as iPhone, Android and Windows Mobile-based.

More about mobile support

Painless Configuration

JSN Solid provides 40+ template parameters for super flexible template configuration. All parameters are nicely arranged in multiple sections for easy and convenient access.

More about template configuration

Image Gallery

The image gallery you see on this website is cool product JSN ImageShow. You can use this product to show either professional photo portfolio or your family album.

More about JSN ImageShow

RTL Layout

All JoomlaShine templates are equipped with native RTL layout support. We tweak every tiny details to make template look absolutely awesome in RTL mode.

More about RTL layout

JSN UniForm

The powerful features of JSN UniForm will surely amazed you when first met. Easy-to-use, free from extreme technical knowledge, but still so practical, tons of form is all in your hand!

Read more about JSN UniForm

All JoomlaShine templates are equipped with native RTL layout support. We spent huge amount of time tweaking every tiny details of the template to make it look absolutely awesome in RTL mode. Everything is horizontally-flipped including dropdown main menu and side menu.

RTL layout support

(Select any menu item to get back to normal layout)

JSN Solid has some great features to improve your website visibility to search engines and audience with disabilities. All these SEO features are not new, but they are built-in the template and you do not have to install any additional extensions.

Source ordering

Source ordering

One of the most important SEO techniques is to make sure that search engine can find your critical content before others. To make this possible in our template code structure we generate the “center” part first and only after that “left” and “right” columns.

In this way, you can be sure that search engines will see your critical content first. You can use Lynx browser both online or offline to make sure of that.


Website Title

Website Title

This feature allows you to use value defined in parameter Site Name from Joomla Global Configuration and show it in tag <title> on every pages. By default Joomla! presents Site Name only at back-end and offline page. Now, with parameter Website Title you can utilize Site Name at front-end on every page. This is great feature to improve your website SEO, since you can define a website title with some important keywords and show it on every page.


Top H1 tag

Top h1 tag

This feature allows you to wrap website slogan to <h1> tag, which is good for both SEO and accessibility. As we all know, <h1> is the most important content tag and search engine normally pays special attention to the content in that tag. Once you configured your keyword-powered website title and slogan, you can include them in the first h1 tag to increase SE ranking.

All JoomlaShine templates can be effortlessly configured by template parameters. In template setting page, you will find 40+ template parameters arranged into logical groups for convenient operation.

Over 40 parameters to pick up


Set parameters without confusion

Most parameters are designed that way that you can simply select options without confusion about what value to define. All parameters are equipped with description text for easier understanding.

Parameters to control layout dimensions
Parameters to control layout dimensions

Parameters to control colors & styles
Parameters to control colors & styles

Procedimentos de Acesso e Utilização da Plataforma M-Contribuição

m contribuicao logo alto5

Go to top