Maputo - (4/05/2021) - O Conselho de Ministros aprovou o Decreto que estabelece o perdão de multas e redução de juros de mora dos contribuintes do Sistema de Segurança Social Obrigatória, no âmbito da mitigação dos efeitos da pandemia da Covid-19.
A medida foi aprovada durante a 15.ª sessão ordinária daquele órgão, realizada esta Terça-feira, 4 de Maio, em Maputo.
O perdão de multas e redução de juros aplica-se às entidades empregadoras, aos Trabalhadores por Conta Própria, com dívidas de contribuições, multas e juros ou que tenham interesse em aderir, incluindo aquelas que, por qualquer motivo, nunca se inscreveram no Sistema de Segurança Social Obrigatória, ou que tenham processos pendentes de cobrança coerciva da dívida de contribuições.
Trata-se do segundo perdão de multas e redução de juros de mora aprovado pelo executivo moçambicano em dois anos, depois de no ano passado ter vigorado medida similar, introduzida pelo Decreto n.º 37/2020 de 2 de Junho.
