INSS -
Cumpra com os prazos
O incumprimento das obrigações relativas à Segurança Social é passível de multas. Cumpra com os deveres e com os prazos previstos na Lei.
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 Decreto 22/2020, de 23 de Abril, relativo à perdão de multas e redução de juros de mora aos contribuintes devedores de contribuições. 
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2020-04-28 17:59:30 287.89 KB 2123 |
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| decreto 37/2020 - Relativo á perdão de dividas e juros de mora de contribuintes devedores do sistema
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2020-06-10 11:06:15 319.47 KB 2331 |
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| decreto 29/2021 - Relativo á perdão de dividas e juros de mora de contribuintes devedores do sistema
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2021-05-20 19:02:38 0 B 2625 |
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