Easy to starts

Cumpra com os prazos

O incumprimento das obrigações relativas à Segurança Social é passível de multas. Cumpra com os deveres e com os prazos previstos na Lei.

Forum Support

Perguntas&respostas

Veja respostas para as suas questoes

Ver respostas

Great docs & support

Documentos

Veja as diversas publicacoes e documentos no nosso Portal

Ver documentos

Downloads
Overview Search Downloads Submit file Up
Category: Decretos
Pagina 1 de 2
Order by: Default | Name | Date | Hits | [Ascending]
Files:
Decreto 51/2017, de 9 de Outubro. Regulamento Segurança Social Obrigatória

(115 votes)

Download
Download




Created
Size
Downloads
2017-10-16 09:32:40
314.01 KB
17444
Decreto 53/2007, de 3 de Dezembro. Regulamento Segurança Social Obrigatória

(26 votes)

Download
Download




Created
Size
Downloads
2017-07-25 09:11:46
182.7 KB
6112
Decreto nº 13/2019, de 27 de Fevereiro - Aprova o Regulamento de Articulação de Sistemas de Segurança Social Obrigatória dos Trabalhadores por Conta de Outrem e por Conta Própria, dos Funcionários do Estado e dos Trabalhadores do Banco de Moçambique

(32 votes)

Download
Download




Created
Size
Downloads
2019-08-29 10:31:53
746.2 KB
4357
Decreto 40/2008, de 26 de Novembro- Trabalho Doméstico

(24 votes)

Download
Download




Created
Size
Downloads
2017-07-25 09:10:50
808.56 KB
3908
Decreto nº 37/2019, de 17 de Maio - Atinente à resolução de situações surgidas com a entrada em vigor do Decreto nº 51/2017, de 9 de Outubro, que aprova o Regulamento da Segurança Social Obrigatória

(38 votes)

Download
Download




Created
Size
Downloads
2019-08-29 10:22:28
282.72 KB
3593
Decreto 17/88 de 27 de Dezembro - Cria o INSS

(30 votes)

Download
Download




Created
Size
Downloads
2017-07-25 09:07:18
403.47 KB
3083
Decreto 14/2015, que Fixa a taxa contributiva dos TCP

(6 votes)

Download
Download




Created
Size
Downloads
2017-07-25 09:49:39
1.67 MB
2733
Decreto 25/2009, de 17 de Agosto- Regulamento Constituição Fundos Social Complementar

(10 votes)

Download
Download




Created
Size
Downloads
2017-07-25 09:10:19
1.63 MB
2695
decreto 29/2021 - Relativo á perdão de dividas e juros de mora de contribuintes devedores do sistema

(36 votes)

Download
Download




Created
Size
Downloads
2021-05-20 19:02:38
0 B
2624
Decretos 4-90 e 5-90, de 13 de Abril - Fixam a taxa contributiva dos TCO e extingue o FAST respectivamente

(18 votes)

Download
Download




Created
Size
Downloads
2017-07-25 09:12:04
295.94 KB
2332

Go to top