Easy to starts

Cumpra com os prazos

O incumprimento das obrigações relativas à Segurança Social é passível de multas. Cumpra com os deveres e com os prazos previstos na Lei.

Forum Support

Perguntas&respostas

Veja respostas para as suas questoes

Ver respostas

Great docs & support

Documentos

Veja as diversas publicacoes e documentos no nosso Portal

Ver documentos

Downloads
Overview Search Downloads Submit file Up
Category: Decretos
Pagina 1 de 2
Order by: Default | Name | Date | Hits | [Descending]
Files:
Decreto 14/2015, que Fixa a taxa contributiva dos TCP

(8 votes)

Download
Download




Created
Size
Downloads
2017-07-25 09:49:39
1.67 MB
3275
Decreto 17/88 de 27 de Dezembro - Cria o INSS

(32 votes)

Download
Download




Created
Size
Downloads
2017-07-25 09:07:18
403.47 KB
3556
Decreto 22/2020, de 23 de Abril, relativo à perdão de multas e redução de juros de mora aos contribuintes devedores de contribuições.

(22 votes)

Download
Download




Created
Size
Downloads
2020-04-28 17:59:30
287.89 KB
2449
Decreto 25/2009, de 17 de Agosto- Regulamento Constituição Fundos Social Complementar

(11 votes)

Download
Download




Created
Size
Downloads
2017-07-25 09:10:19
1.63 MB
3012
decreto 29/2021 - Relativo á perdão de dividas e juros de mora de contribuintes devedores do sistema

(44 votes)

Download
Download




Created
Size
Downloads
2021-05-20 19:02:38
0 B
3226
decreto 37/2020 - Relativo á perdão de dividas e juros de mora de contribuintes devedores do sistema

(21 votes)

Download
Download




Created
Size
Downloads
2020-06-10 11:06:15
319.47 KB
2748
Decreto 40/2008, de 26 de Novembro- Trabalho Doméstico

(29 votes)

Download
Download




Created
Size
Downloads
2017-07-25 09:10:50
808.56 KB
4729
Decreto 51/2017, de 9 de Outubro. Regulamento Segurança Social Obrigatória

(133 votes)

Download
Download




Created
Size
Downloads
2017-10-16 09:32:40
314.01 KB
20473
Decreto 53/2007, de 3 de Dezembro. Regulamento Segurança Social Obrigatória

(30 votes)

Download
Download




Created
Size
Downloads
2017-07-25 09:11:46
182.7 KB
7489
Decreto nº 13/2019, de 27 de Fevereiro - Aprova o Regulamento de Articulação de Sistemas de Segurança Social Obrigatória dos Trabalhadores por Conta de Outrem e por Conta Própria, dos Funcionários do Estado e dos Trabalhadores do Banco de Moçambique

(37 votes)

Download
Download




Created
Size
Downloads
2019-08-29 10:31:53
746.2 KB
5183

Go to top