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Cumpra com os prazos

O incumprimento das obrigações relativas à Segurança Social é passível de multas. Cumpra com os deveres e com os prazos previstos na Lei.

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Decreto 14/2015, que Fixa a taxa contributiva dos TCP

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Decreto 17/88 de 27 de Dezembro - Cria o INSS

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Decreto 22/2020, de 23 de Abril, relativo à perdão de multas e redução de juros de mora aos contribuintes devedores de contribuições.

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Decreto 25/2009, de 17 de Agosto- Regulamento Constituição Fundos Social Complementar

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decreto 29/2021 - Relativo á perdão de dividas e juros de mora de contribuintes devedores do sistema

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decreto 37/2020 - Relativo á perdão de dividas e juros de mora de contribuintes devedores do sistema

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Decreto 40/2008, de 26 de Novembro- Trabalho Doméstico

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Decreto 51/2017, de 9 de Outubro. Regulamento Segurança Social Obrigatória

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Decreto 53/2007, de 3 de Dezembro. Regulamento Segurança Social Obrigatória

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Decreto nº 13/2019, de 27 de Fevereiro - Aprova o Regulamento de Articulação de Sistemas de Segurança Social Obrigatória dos Trabalhadores por Conta de Outrem e por Conta Própria, dos Funcionários do Estado e dos Trabalhadores do Banco de Moçambique

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